TJSC 2015.055074-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE BOLETO BANCÁRIO ORIUNDO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS BASTANTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIDO. PRESENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROPOSITURA DA MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. DESCABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA MOTIVADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINÊNCIA. TESE REJEITADA. CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DO VÍCIO DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 333, INC. II DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055074-5, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE BOLETO BANCÁRIO ORIUNDO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS BASTANTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIDO. PRESENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROPOSITURA DA MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. DESCABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA MOTIVADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINÊNCIA. TESE REJEITADA. CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DO VÍCIO DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 333, INC. II DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055074-5, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Fraiburgo
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