TJSC 2015.055112-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ENCARGO FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE OBJETIVANDO A MINORAÇÃO DA VERBA ASSISTENCIAL PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO ALUDIDO REFERENCIAL. INVIABILIDADE. BENEFICIÁRIA QUE, APESAR DE HAVER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, COMPROVOU ESTAR MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CUSTEIO PARTICULAR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PRESTADOR DE ARCAR COM O AUXÍLIO NO VALOR DOSADO. CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A OUTRA FILHA EM VALOR SEMELHANTE AO ORA DISCUTIDO. IMPERATIVO DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055112-5, de Pomerode, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ENCARGO FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE OBJETIVANDO A MINORAÇÃO DA VERBA ASSISTENCIAL PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO ALUDIDO REFERENCIAL. INVIABILIDADE. BENEFICIÁRIA QUE, APESAR DE HAVER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, COMPROVOU ESTAR MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CUSTEIO PARTICULAR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PRESTADOR DE ARCAR COM O AUXÍLIO NO VALOR DOSADO. CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A OUTRA FILHA EM VALOR SEMELHANTE AO ORA DISCUTIDO. IMPERATIVO DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055112-5, de Pomerode, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Pomerode
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