TJSC 2015.055151-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA INCONTROVERSO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE ACARRETARÁ DANOS IRREPARÁVEIS À AUTORA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É descabida a exigência de caução para o deferimento da tutela antecipada que visa a exclusão do nome dos registros do SPC e Serasa por falta de previsão legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055151-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA INCONTROVERSO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE ACARRETARÁ DANOS IRREPARÁVEIS À AUTORA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É descabida a exigência de caução para o deferimento da tutela antecipada que visa a exclusão do nome dos registros do SPC e Serasa por falta de previsão legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055151-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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