TJSC 2015.055194-3 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO REJEITADA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE APLICAÇÃO DA REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMISSÃO QUE PODE SER APLICADA EM QUALQUER FASE DO PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.055194-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO REJEITADA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE APLICAÇÃO DA REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMISSÃO QUE PODE SER APLICADA EM QUALQUER FASE DO PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.055194-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Balneário Camboriú
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