RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. AFASTAMENTO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, QUE DEFENDEU O ADOLESCENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 O Ato Regimental n. 18/92, que "define a competência das Câmaras em face da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990", confere às Câmaras Criminais o julgamento dos recursos nos procedimentos de apuração de ato infracional. 2 Não há que se falar em falta de defesa técnica, quando o adolescente foi assistido durante toda a instrução por advogado constituído, o qual, inclusive, apresentou as razões recursais ora analisadas. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. Não havendo ao longo da instrução processual inversão na ordem dos atos ou das intimações, descabe a alegação de violação à ampla defesa ou ao devido processo legal. MÉRITO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO PRATICADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. DECISÃO MANTIDA. "A violência real do ato infracional equiparado a latrocínio, aliada à hediondez e à gravidade do tipo penal equiparado, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057644-7, j. em 2/12/2014). RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.055206-2, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).