TJSC 2015.055222-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. PATAMAR APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055222-0, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. PATAMAR APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055222-0, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Biguaçu
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