TJSC 2015.055248-8 (Acórdão)
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO, PORÉM COM A CITAÇÃO CONCRETIZADA QUASE SETE ANOS APÓS. DEMORA IMPUTADA AO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM A CITAÇÃO QUE NÃO RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 106/STJ E ART. 219, § 1º. DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. "[...] no caso em que a demora da citação, ou sua não efetivação, é imputada ao exequente, descabe a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação fiscal" (AgRgREsp n. 1.351.279, Min. Hermann Benjamin, DJE 09/05/2013). "O insucesso da diligência citatória não pode ser imputada ao Poder Judiciário se o credor deixou de fornecer o endereço onde o executado poderia ser encontrado nem requereu sua citação editalícia." (AC n. 2007.020291-1, de Porto União, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 26/8/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055248-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO, PORÉM COM A CITAÇÃO CONCRETIZADA QUASE SETE ANOS APÓS. DEMORA IMPUTADA AO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM A CITAÇÃO QUE NÃO RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 106/STJ E ART. 219, § 1º. DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. "[...] no caso em que a demora da citação, ou sua não efetivação, é imputada ao exequente, descabe a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação fiscal" (AgRgREsp n. 1.351.279, Min. Hermann Benjamin, DJE 09/05/2013). "O insucesso da diligência citatória não pode ser imputada ao Poder Judiciário se o credor deixou de fornecer o endereço onde o executado poderia ser encontrado nem requereu sua citação editalícia." (AC n. 2007.020291-1, de Porto União, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 26/8/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055248-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Blumenau
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