REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MINIMOS. HIPÓTESE DO ART. 475, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR O VALOR DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NO CÁLCULO REALIZADO NOS TERMOS DO REFERIDO ARTIGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. "[...] a correção monetária e os juros moratórios não podem ser levados em consideração para o cálculo do disposto no art. 475, §2º, do CPC, uma vez que são acessórios e consectários lógicos da condenação principal, não tratando de parcela autônoma de julgamento, de modo que sua incidência independe da vontade da parte." (Resp n. 1.339.011/MG, 2° T/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 24-09-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.055249-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2016).