TJSC 2015.055262-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELADA "VISA" QUE APENAS LICENCIOU O USO DA "BANDEIRA". ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055262-2, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELADA "VISA" QUE APENAS LICENCIOU O USO DA "BANDEIRA". ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055262-2, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Araranguá
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