TJSC 2015.055278-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM 13.01.2012. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SUCEDIDO EM 03.04.2003. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO (CPC 269 IV). INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POSTULADA NA VIA ADMINISTRATIVA E ADIMPLIDA EM 25.05.2007. PRESCRIÇÃO TRIENAL NOS TERMOS DA SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA IRREFUTAVELMENTE ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor." (STJ, REsp n. 1418347/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. em 08.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055278-7, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM 13.01.2012. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SUCEDIDO EM 03.04.2003. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO (CPC 269 IV). INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POSTULADA NA VIA ADMINISTRATIVA E ADIMPLIDA EM 25.05.2007. PRESCRIÇÃO TRIENAL NOS TERMOS DA SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA IRREFUTAVELMENTE ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor." (STJ, REsp n. 1418347/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. em 08.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055278-7, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital - Continente
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