TJSC 2015.055301-9 (Acórdão)
OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO Dos MEDICAMENTOS RIVOTRIL 2MG, AMITRIL 25MG E AMITRIL 75MG. ENFERMIDADE RECONHECIDA. APELO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). OFENSA À RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055301-9, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO Dos MEDICAMENTOS RIVOTRIL 2MG, AMITRIL 25MG E AMITRIL 75MG. ENFERMIDADE RECONHECIDA. APELO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). OFENSA À RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055301-9, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Braço do Norte
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