TJSC 2015.055344-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ARGUMENTOS QUE TOCAM AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NÃO CONHECIDOS. MEDIDA CAUTELAR DESTINADA A RESGUARDAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO COMETIMENTO DE ILÍCITOS ATRAVÉS DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA A SER TOMADA QUANDO DESNECESSÁRIA A PRISÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA.DECISÃO MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055344-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ARGUMENTOS QUE TOCAM AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NÃO CONHECIDOS. MEDIDA CAUTELAR DESTINADA A RESGUARDAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO COMETIMENTO DE ILÍCITOS ATRAVÉS DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA A SER TOMADA QUANDO DESNECESSÁRIA A PRISÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA.DECISÃO MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055344-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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