AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA (JANEIRO/1989). INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO BANCO IMPUGNANTE. 1 - ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUIÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SOMENTE PODE SER EXECUTADO PELOS POUPADORES COM DOMICÍLIO NO LIMITE TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL. SUSCITADA LIMITAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA COISA JULGADA. TESE REFUTADA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM APLICABILIDADE NO ÂMBITO DE TODO TERRITÓRIO NACIONAL. EFICÁCIA ERGA OMNES. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, III, DO CDC. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. "1 Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direto de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; [...] 2 Recurso especial não provido." (Recurso Especial n. 1.391.198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-8-2014). 2 - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO E PELO LIMITE TERRITORIAL DA DECISÃO. TESE ARREDADA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC, E DE AJUIZAMENTO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. 3 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. 3.1 - CÁLCULO DA AGRAVADA QUE APRESENTA O VALOR DE R$ 5.192,43 (CINCO MIL CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE COMO DEVIDO O IMPORTE DE R$ 1.337,56 (MIL TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). ALEGAÇÃO, NO AGRAVO, DE QUE O VALOR EXCUTIDO SERIA DE R$ 57.835,50 (CINQUENTA E SETE MIL OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), ENQUANTO O EFETIVAMENTE DEVIDO SERIA DE R$ 42.671,40 (QUARENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NESTE PONTO. 3.2 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.' (Recurso Especial n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 21-5-2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055356-9, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).