AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RESOLUÇÃO N. 4/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desta Corte, e em atenção aos termos da Resolução n. 04/2006 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, havendo dúvidas acerca da real condição econômico-financeira da parte que postula o deferimento de gratuidade, deve a autoridade judiciária, na ausência de elementos bastantes ao (in)deferimento, de plano, da benesse, instar o interessado a produzir prova do seu estado de hipossuficiência. Gratuidade provisoriamente deferida. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032698-0, de Lauro Müller, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055437-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).