TJSC 2015.055446-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLEMENTO EXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO DESPROVIDO. Verificada a existência de saldo devedor, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo comerciante ao inserir o nome do devedor no rol de maus pagadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055446-8, de Quilombo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLEMENTO EXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO DESPROVIDO. Verificada a existência de saldo devedor, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo comerciante ao inserir o nome do devedor no rol de maus pagadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055446-8, de Quilombo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Data do Julgamento
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Quilombo
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