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Jurisprudência


TJSC 2015.055447-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA ON-LINE, VIA BACENJUD, EFETIVADA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055447-5, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

Data do Julgamento : 25/04/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : José Maurício Lisboa
Comarca : Chapecó
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