TJSC 2015.055457-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DA SEDE DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO ADQUIRIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 100, IV, 'A', CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055457-8, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DA SEDE DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO ADQUIRIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 100, IV, 'A', CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055457-8, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Data do Julgamento
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Cunha Porã
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