TJSC 2015.055470-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURADA QUE ESTÁ ACOMETIDA POR DOENÇAS EM SEU OMBRO DIREITO ( TENDINOPATIA E EPICONDILITE). INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM INVALIDEZ PERMANENTE NA SEGURADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete à autora da demanda provar que está inapta permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do antigo CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055470-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURADA QUE ESTÁ ACOMETIDA POR DOENÇAS EM SEU OMBRO DIREITO ( TENDINOPATIA E EPICONDILITE). INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM INVALIDEZ PERMANENTE NA SEGURADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete à autora da demanda provar que está inapta permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do antigo CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055470-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Chapecó
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