TJSC 2015.055478-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ.PLEITO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO FIXADA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29/12/2006. CABIMENTO, EM PARTE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. AJUSTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE AO TETO PREVISTO NA LEI N. 6.194/74 ANTE A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE EM AMBOS OS MEMBROS INFERIORES. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL COMPLETA APENAS NA PERNA DIREITA. QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM CONFORMIDADE COM A REPERCUSSÃO DA LESÃO SOFRIDA APURADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO QUANTO À EXTENSÃO DA LESÃO DECORRENTE DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055478-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ.PLEITO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO FIXADA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29/12/2006. CABIMENTO, EM PARTE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. AJUSTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE AO TETO PREVISTO NA LEI N. 6.194/74 ANTE A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE EM AMBOS OS MEMBROS INFERIORES. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL COMPLETA APENAS NA PERNA DIREITA. QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM CONFORMIDADE COM A REPERCUSSÃO DA LESÃO SOFRIDA APURADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO QUANTO À EXTENSÃO DA LESÃO DECORRENTE DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055478-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Data do Julgamento
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Chapecó
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