TJSC 2015.055479-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO CONFORME DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE QUE NÃO IMPLICA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA OU INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ACOLHIDO, NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO INSUBSISTENTE. RESULTADO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDO. VERBA SUCUMBENCIAL DISTRIBUÍDA EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA PELO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055479-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO CONFORME DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE QUE NÃO IMPLICA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA OU INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ACOLHIDO, NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO INSUBSISTENTE. RESULTADO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDO. VERBA SUCUMBENCIAL DISTRIBUÍDA EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA PELO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055479-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Data do Julgamento
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Coronel Freitas
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