APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSÓRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU NO MANDADO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. A certidão do oficial de justiça, que noticia a recusa do acusado em assinar o recebimento da citação, goza de presunção juris tantum de veracidade. Não bastasse, a firma do citando não se erige em requisito à regularidade do ato, ex vi do art. 357 do Código de Processo Penal. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO MUNUS POR DEFENSOR DATIVO, CONFORME LIBERDADE PRÓPRIA DA CATEGORIA (LEI 8.906/94, ART. 7º, INC. I). PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EIVA RECHAÇADA. Para caracterizar nulidade absoluta, a violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório deve consubstanciar-se na falta de atuação concreta e efetiva da parte em todos os atos do processo, tanto em relação à defesa técnica quanto à autodefesa. A mera deficiência da defesa pode configurar, apenas, nulidade relativa, cuja declaração depende da demonstração concreta de dano ao acusado, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação, por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A PROVA. VALOR PROBATÓRIO DIFERIDO. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. Nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira clandestina, as declarações de testemunhas oculares devem ser especialmente valoradas, de modo que, em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autorizam a prolação da sentença condenatória. DOSIMETRIA. TRIPLA CONDENAÇÃO APÓS O ILÍCITO PENAL. FATOS PRETÉRITOS. MAUS ANTECEDENTES. A sentença penal condenatória transitada em julgado posteriormente à data do cometimento do crime sob análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, caracteriza maus antecedentes. MULTIRREINCIDÊNCIA. CRITÉRIO PROGRESSIVO DE AUMENTO. Frente ao número de condenações capazes de configurar a reincidência e tendo em vista não existir previsão legal a respeito do quantum de acréscimo por sua configuração, deve o Magistrado atentar ao critério progressivo de aumento da pena, sopesando com maior rigor a multirreincidência. REGIME INICIAL DE RESGATE. REPRIMENDA INFERIOR A 8 ANOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. PARADIGMA FECHADO. A multirreincidência revela a necessidade de imposição do regime fechado, ainda que a sanção corporal seja estabelecida em patamar inferior a 8 anos de privação de liberdade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055485-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).