APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECEBIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO PARA INDEFERIR A JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL DEFLAGRADA PELO APENADO COM O FIM DE INSTRUIR FUTURA REVISÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO ADMITE RECURSO. EXEGESE DO ART. 865 DO CPC. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO DEVE SER EXPOSTA POR MEIO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso de justificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária normalmente voltado à produção de prova de um fato ou relação jurídica, por ser irrecorrível a decisão judicial nele proferida, é possível adversá-la por meio de mandado de segurança. (STJ - Recurso em Mandado de Segurança, 34.926/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25-10-2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055502-0, de Modelo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).