TJSC 2015.055507-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME EM DESFAVOR DO REEDUCANDO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A AVERIGUAR O COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DOLOSA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.336.561/RS). INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.055507-5, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME EM DESFAVOR DO REEDUCANDO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A AVERIGUAR O COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DOLOSA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.336.561/RS). INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.055507-5, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Joinville
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