PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A FÉ PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006 E CP ART. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. AGENTE QUE MANTÉM EM DEPÓSITO MATERIAL ENTORPECENTE DESTINADO À VENDA. FEIXE DE PROVAS SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO CAPAZ DE LUDIBRIAR POLICIAIS DURANTE ABORDAGEM. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente que mantém em depósito, em local ao seu alcance, entorpecente, destinado à venda. - Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando presente nos autos substrato probatório seguro acerca do crime de tráfico de drogas. - O documento falso, ainda que desprovido de sinais caracterizadores da sua autenticidade, capaz de ludibriar policias, em uma primeira abordagem, levando-os a consultar o seu registro em banco de dados público, é capaz de induzir em erro o homem médio e, consequentemente, importa no afastamento da atipicidade arguída pela alegação de falsificação grosseira. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055511-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).