TJSC 2015.055540-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO ANTERIOR À LEI N. 11.945/2009. APLICABILIDADE DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. TEMÁTICA PACIFICADA PELO STJ (ART. 543-C, CPC). LAUDO MÉDICO APTO À COMPROVAÇÃO DO GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL, INCOMPLETA, DE REPERCUSSÃO MÉDIA (50%) SOBRE O MEMBRO INFERIOR DIREITO. VERBA SECURITÁRIA QUE, EM RAZÃO DA DATA DO ACIDENTE (21.05.2005), ENCONTRA-SE VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO SOFRIDO QUE, DE ACORDO COM O ALUDIDO REFERENCIAL, GEROU, PARA O SEGURADO, DIREITO À PERCEPÇÃO DE R$ 4.900,00. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE SALDO A COMPLEMENTAR, ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE APENAS R$ 1.830,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055540-8, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO ANTERIOR À LEI N. 11.945/2009. APLICABILIDADE DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. TEMÁTICA PACIFICADA PELO STJ (ART. 543-C, CPC). LAUDO MÉDICO APTO À COMPROVAÇÃO DO GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL, INCOMPLETA, DE REPERCUSSÃO MÉDIA (50%) SOBRE O MEMBRO INFERIOR DIREITO. VERBA SECURITÁRIA QUE, EM RAZÃO DA DATA DO ACIDENTE (21.05.2005), ENCONTRA-SE VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANO SOFRIDO QUE, DE ACORDO COM O ALUDIDO REFERENCIAL, GEROU, PARA O SEGURADO, DIREITO À PERCEPÇÃO DE R$ 4.900,00. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE SALDO A COMPLEMENTAR, ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE APENAS R$ 1.830,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055540-8, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão