TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. TERMO INICIAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECONHECIMENTO PARCIAL. "1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o prazo decadencial de constituição do crédito tributário, no caso de pagamento antecipado, ainda que a menor, de tributo sujeito a lançamento por homologação tem como termo a quo a ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o art. 150, § 4º, do CTN. 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 48565/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 18.9.12). ALEGADA NULIDADE DA CDA. TÍTULO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80. TESE INACOLHIDA. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º)" (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). CITAÇÃO POR EDITAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO APONTAM PELO ESGOTAMENTO DOS MEIOS. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 8º DA LEF NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO MANTIDA. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a citação do devedor por edital só é admissível após configurado o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, exigindo-se, para tanto, nos termos do art. 8º da LEF, a anterior tentativa de citação por correio e, se frustrada, por Oficial de Justiça (STJ, REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.3.09). Desse modo, não preenchido tais requisitos, não se pode admitir a citação via editalícia. VERBA SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. EMBARGANTE INTEGRALMENTE VITORIOSO. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Restando integralmente a parte embargante vitoriosa, tem-se que a verba sucumbencial deve ser arcada pelo embargado. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DA EMBARGANTE EM PARTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055542-2, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).