APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO ROUBADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). AGENTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR SEU DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055549-1, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).