APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERECIDA PELO AUTOR. PRETENSÃO INICIAL EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. PARTE RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE DEU ORIGEM À RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA, EM RÉPLICA, PELO AUTOR. EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO PARTICULAR SUSPENSA ENQUANTO NÃO COMPROVADA SUA AUTENTICIDADE (CPC, ART. 388, I). ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 389, II, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DO ART. 330, I, NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA PARA ESCLARECER A QUESTÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Segundo estabelece o art. 388, I, do CPC, contestada a assinatura de documento particular, cessa-lhe a fé, cabendo a parte que o produziu comprovar sua autenticidade no decorrer da instrução probatória, nos termos do art. 389, II, do CPC. 2. A jurisprudência tem admitido que o julgador dispense a realização de perícia grafotécnica para concluir pela inautenticidade de assinatura que, a olho nu, demonstra-se grosseiramente destoante da que o sujeito pratica. Para concluir, porém, pela autenticidade de assinatura contestada em juízo, não se mostra aplicável esse entendimento, sendo absolutamente inadmissível que o magistrado, nesse caso, dispense a prova técnica e valha-se, na avaliação da prova, apenas de suas impressões visuais. 3. Como o exame da autenticidade de assinatura exige conhecimentos técnicos e científicos que o julgador em regra não possui ou, ainda que possua, não pode utilizar, pois "tanto quanto o juiz-testemunha, o juiz-perito é recusado pelo sistema" (Dinamarco), é indispensável que seja ele auxiliado, no exame da prova, por profissional especializado, conforme preceitua o art. 145 do CPC ("Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421"). 4. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. [...] A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador" (REsp 714.467/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salmão, Quarta Turma, j. em 02/09/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055551-8, de Campos Novos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).