TJSC 2015.055568-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. SEGURADA QUE APRESENTA LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE, EMBORA CONFIRMEM AS PATOLOGIAS APRESENTADAS, NÃO EVIDENCIAM A RELAÇÃO CAUSAL DESTAS COM O INFORTÚNIO, BEM COMO INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PRECONIZADOS NO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DA INAPTIDÃO QUE DEVERÁ SER EFETIVADA EM PERÍCIA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. "[...] 'A antecipação de tutela em matéria infortunística exige que a limitação, fruto do acidente laboral, esteja presente e impossibilite a realização das atividades profissionais. Não tendo a parte interessada apresentado provas suficientes a demonstrar a veracidade de suas alegações, eventual concessão de benefício acidentário deve ser relegado para momento posterior à instrução do feito.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064347-0, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24-02-2015)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038004-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17/03/2015). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055568-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. SEGURADA QUE APRESENTA LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE, EMBORA CONFIRMEM AS PATOLOGIAS APRESENTADAS, NÃO EVIDENCIAM A RELAÇÃO CAUSAL DESTAS COM O INFORTÚNIO, BEM COMO INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS PRECONIZADOS NO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DA INAPTIDÃO QUE DEVERÁ SER EFETIVADA EM PERÍCIA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. "[...] 'A antecipação de tutela em matéria infortunística exige que a limitação, fruto do acidente laboral, esteja presente e impossibilite a realização das atividades profissionais. Não tendo a parte interessada apresentado provas suficientes a demonstrar a veracidade de suas alegações, eventual concessão de benefício acidentário deve ser relegado para momento posterior à instrução do feito.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064347-0, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24-02-2015)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038004-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17/03/2015). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055568-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Capital
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