HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, DANO QUALIFICADO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, EM CONCURSO COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (PRESTAÇÃO DE FIANÇA, COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO, NÃO MUDAR DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO, "NÃO ANDAR ARMADO OU EMBRIAGADO"). PACIENTE ENCONTRADO EM UM RESTAURANTE, SENTADO À MESA E CONSUMINDO BEBIDA ALCÓOLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTIVESSE COM A SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR ANALOGIA. INCORPORAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS À DECISÃO JUDICIAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. CONDICIONANTE (FUGA) QUE PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO EM JUÍZO OU FORA DELE (COMPARECIMENTO PARA INICIAR A PRISÃO CAUTELAR). ESVAZIAMENTO DO MOTIVO (FUGA) COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055604-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).