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Jurisprudência


TJSC 2015.055610-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESATENDIDA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. CARGA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AO TEOR DA DETERMINAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055610-1, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

Data do Julgamento : 02/06/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Cláudio Barreto Dutra
Comarca : Araranguá
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