TJSC 2015.055647-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ QUE EXAROU A DECISÃO. INOCORRÊNCIA. PLANTÃO CIRCUNSCRICIONAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 06/02 - CM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O plantão compreenderá as comarcas integrantes da circunscrição judiciária, observada a escala elaborada pelo diretor do foro da comarca que lhe servir de sede, devendo dela participar todos os juízes com exercício na circunscrição, independentemente da natureza de sua jurisdição, os quais deverão ser previamente ouvidos" (Art. 2º da Resolução n. 06/02-CM). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055647-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ QUE EXAROU A DECISÃO. INOCORRÊNCIA. PLANTÃO CIRCUNSCRICIONAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 06/02 - CM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O plantão compreenderá as comarcas integrantes da circunscrição judiciária, observada a escala elaborada pelo diretor do foro da comarca que lhe servir de sede, devendo dela participar todos os juízes com exercício na circunscrição, independentemente da natureza de sua jurisdição, os quais deverão ser previamente ouvidos" (Art. 2º da Resolução n. 06/02-CM). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055647-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Balneário Camboriú
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