AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA O NOME DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR/AGRAVADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AGRAVADO QUE SE IMPUNHA. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055669-9, de Itapema, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).