TJSC 2015.055672-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BEM DO ACERVO PATRIMONIAL EM DEMANDA AUTÔNOMA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO REQUERENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RETIRAR IMÓVEL DO ROL DE PROPRIEDADES ELENCADOS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. TITULARIDADE DO PLEITEANTE QUE SE MOSTRA CONTROVERSA. IMPUGNAÇÃO, PELA INVENTARIANTE, ACERCA DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE O QUAL SE PAUTA O PEDIDO ADJUDICATÓRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A DISCUSSÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. APLICABILIDADE DO COMANDO INSERTO NO ART. 984 DA LEI 5.869/1973. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055672-3, de Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BEM DO ACERVO PATRIMONIAL EM DEMANDA AUTÔNOMA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO REQUERENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RETIRAR IMÓVEL DO ROL DE PROPRIEDADES ELENCADOS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. TITULARIDADE DO PLEITEANTE QUE SE MOSTRA CONTROVERSA. IMPUGNAÇÃO, PELA INVENTARIANTE, ACERCA DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE O QUAL SE PAUTA O PEDIDO ADJUDICATÓRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A DISCUSSÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. APLICABILIDADE DO COMANDO INSERTO NO ART. 984 DA LEI 5.869/1973. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055672-3, de Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Data do Julgamento
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Camboriú
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