AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ARTIGO 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A RADIOGRAFIA ACOSTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA AVERIGUAR OS DADOS DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA EM CUMPRIMENTO QUE CONDENOU A AGRAVANTE AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO. INFORMAÇÃO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DO PACTO REALIZADA NA FASE DE COGNIÇÃO QUE DISPENSA NOVA APRESENTAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ARTIGO 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO PREVALECE NO CASO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055679-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).