TJSC 2015.055685-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EXIGIDO QUE ENGLOBA APENAS UM CONTRATO DE TELEFONIA. CÁLCULO EFETUADO COM BASE EM PROVA EMPRESTADA E COM A INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISCREPÂNCIA NO VALOR EXCUTIDO OBSERVADA PELO JUIZ. CÁLCULO JUDICIAL FRUSTRADO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA PARA QUE SEJAM REFEITOS OS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL CONFORME ORIENTAÇÃO DA CGJ/SC. DÚVIDA QUANTO AO VALOR DO DÉBITO QUE PERSISTE. DESPROPORÇÃO CONSTATADA ENTRE OS VALORES EXIGIDOS E AS ESPECIFICAÇÕES DO TÍTULO JUDICIAL. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. REMESSA DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67/CGJ, QUE DEVE SER OBSERVADA A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Constatada, no caso concreto, a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como diante da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 2015.035020-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1-9-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055685-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EXIGIDO QUE ENGLOBA APENAS UM CONTRATO DE TELEFONIA. CÁLCULO EFETUADO COM BASE EM PROVA EMPRESTADA E COM A INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISCREPÂNCIA NO VALOR EXCUTIDO OBSERVADA PELO JUIZ. CÁLCULO JUDICIAL FRUSTRADO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA PARA QUE SEJAM REFEITOS OS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL CONFORME ORIENTAÇÃO DA CGJ/SC. DÚVIDA QUANTO AO VALOR DO DÉBITO QUE PERSISTE. DESPROPORÇÃO CONSTATADA ENTRE OS VALORES EXIGIDOS E AS ESPECIFICAÇÕES DO TÍTULO JUDICIAL. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. REMESSA DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67/CGJ, QUE DEVE SER OBSERVADA A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Constatada, no caso concreto, a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como diante da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 2015.035020-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1-9-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055685-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Balneário Camboriú
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