AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA DEMANDADA REEMBOLSASSE A AUTORA DO VALOR DO AUTOMÓVEL. AUTORA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS NO CÂMBIO TRÊS MESES APÓS A COMPRA. EMPRESA RÉ QUE NÃO SOLUCIONOU A CONTENTO O PROBLEMA. NECESSIDADE DE TROCA DE PEÇA. CONSERTO QUE NÃO FOI REALIZADO NO PRAZO LEGAL. VEÍCULO QUE NÃO PÔDE SER UTILIZADO PELA AUTORA POR NÃO OFERECER SEGURANÇA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC). Ausente um destes requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055687-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).