APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. "Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem especial relevância, quando corroborada pelos demais elementos probatórios" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.064417-1, j. em 13/3/2012). DOSIMETRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. IMPRESTABILIDADE PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E PARA GERAR REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA AJUSTADA DE OFÍCIO. ABRANDAMENTO DO REGIME QUE SE IMPÕE. 1 "É ilegal o aumento implementado à pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo Ministério Público, pois tal anotação não serve para gerar reincidência nem mesmo para configurar antecedente criminal, conforme preceitua o art. 76, §§ 4.º e 6.º, da Lei n.º 9.099/95" (STJ, HC n. 193.681/SP, j. em 22/10/2013). 2 Afastada a reincidência, denota-se possível o resgate inicial da sanção corporal no regime aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal. SURSIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO EX OFFICIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055714-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).