TJSC 2015.055719-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA. PROCURADOR DA APELANTE QUE FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODOS OS ATOS PRETÉRITOS, INCLUSIVE DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 806 E 808, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055719-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA. PROCURADOR DA APELANTE QUE FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODOS OS ATOS PRETÉRITOS, INCLUSIVE DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 806 E 808, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055719-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joinville
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