TJSC 2015.055747-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. DESISTÊNCIA PELA INVENTARIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 4.º DA LEI N. 1.060/50. SETENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055747-1, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. DESISTÊNCIA PELA INVENTARIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 4.º DA LEI N. 1.060/50. SETENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055747-1, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Lages
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