APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA; ORDENOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS); CONDENOU A FINANCEIRA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO, DE MANEIRA SUCESSIVA, DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEMANDA POSSESSÓRIA IMPROCEDENTE. MULTA COERCITIVA FIXADA PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DEVIDA. SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 461, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA APTA A RESGUARDAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA NA SENTENÇA. ASTREINTES MANTIDAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO FLAGRANTE DA VERDADE DOS FATOS. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 17, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). PLEITO RECHAÇADO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. QUANTIA RAZOÁVEL NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055767-7, de Porto Belo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).