TJSC 2015.055782-8 (Acórdão)
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO PROCESSUAL PARA A PARTE NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MENSAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA. QUANTUM FIXADO QUE À VISTA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055782-8, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO PROCESSUAL PARA A PARTE NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MENSAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA. QUANTUM FIXADO QUE À VISTA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055782-8, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital - Continente
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