TJSC 2015.055862-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSUI GRAU DE INVALIDEZ SUPERIOR AO APONTADO PELO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27/7/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ, DEMONSTRADO POR PERÍCIA, INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE. MONTANTE INDENIZATÓRIO PAGO DE BOA-FÉ PELA SEGURADORA EM VALOR SUPERIOR AO APURADO PELO EXPERT. COMPLEMENTAÇÃO QUE NÃO SE APLICA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055862-4, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSUI GRAU DE INVALIDEZ SUPERIOR AO APONTADO PELO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27/7/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ, DEMONSTRADO POR PERÍCIA, INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE. MONTANTE INDENIZATÓRIO PAGO DE BOA-FÉ PELA SEGURADORA EM VALOR SUPERIOR AO APURADO PELO EXPERT. COMPLEMENTAÇÃO QUE NÃO SE APLICA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055862-4, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Brusque
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