APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO E NO JUÍZO JÁ HOUVER SIDO PROFERIDA DECISÃO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS, PODERÁ SER DISPENSADA A CITAÇÃO E PROFERIDA SENTENÇA, REPRODUZINDO-SE O TEOR DO DECISUM PARADIGMÁTICO. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. SÚPLICA DE REFORMA DA SENTENÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. VERIFICADA NULIDADE PARCIAL NO FEITO, EX OFFICIO. APELO RECEBIDO SEM QUE FOSSE EXERCIDO EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO E, CASO MANTIDA A SENTENÇA, SEM QUE FOSSE ORDENADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 285-A DO CPC. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO, INCLUSIVE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055866-2, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).