TJSC 2015.055877-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. INSURGÊNCIA QUANTO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NO INÍCIO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PACIENTE PORTADOR DE LOMBOCIATELGIA E ESTENOSE. ENFERMIDADES E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AMBOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055877-2, de Imaruí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. INSURGÊNCIA QUANTO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NO INÍCIO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PACIENTE PORTADOR DE LOMBOCIATELGIA E ESTENOSE. ENFERMIDADES E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AMBOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055877-2, de Imaruí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Imaruí
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