TJSC 2015.055894-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELO EXEQUENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE DESTE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CADA LITIGANTE ARCARIA COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SEU PROCURADOR. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da revogação tácita do mandato conferido à procuradora anterior, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade recursal, restando prejudicada a analise do presente recurso por ausência de um dos pressupostos para sua admissibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055894-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELO EXEQUENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE DESTE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CADA LITIGANTE ARCARIA COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SEU PROCURADOR. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da revogação tácita do mandato conferido à procuradora anterior, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade recursal, restando prejudicada a analise do presente recurso por ausência de um dos pressupostos para sua admissibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055894-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Clóvis Marcelino dos Santos
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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