TJSC 2015.055912-1 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA ENTEADA E OUTRA CRIANÇA (ART. 217-A, CAPUT, POR TRÊS VEZES, DUAS DELAS C/C ART 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE ABRANDOU MEDIDAS PROTETIVAS, PERMITINDO A VISITA DO RÉU À FILHA, IRMÃ DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO RÉU INCLUA OS FAMILIARES DA VÍTIMA. VIABILIDADE. CRIANÇA OFENDIDA QUE DEMONSTROU ALTERAÇÃO NO COMPORTAMENTO PSÍQUICO PELO FATO DE O RÉU TER CONTATO COM OS FAMILIARES DELA. REVITIMIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR E DE SEU MELHOR INTERESSE. DECISÃO CASSADA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES NOS TERMOS ESTIPULADOS ANTERIORMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.055912-1, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA ENTEADA E OUTRA CRIANÇA (ART. 217-A, CAPUT, POR TRÊS VEZES, DUAS DELAS C/C ART 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE ABRANDOU MEDIDAS PROTETIVAS, PERMITINDO A VISITA DO RÉU À FILHA, IRMÃ DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO RÉU INCLUA OS FAMILIARES DA VÍTIMA. VIABILIDADE. CRIANÇA OFENDIDA QUE DEMONSTROU ALTERAÇÃO NO COMPORTAMENTO PSÍQUICO PELO FATO DE O RÉU TER CONTATO COM OS FAMILIARES DELA. REVITIMIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR E DE SEU MELHOR INTERESSE. DECISÃO CASSADA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES NOS TERMOS ESTIPULADOS ANTERIORMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.055912-1, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Içara
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