TJSC 2015.055914-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARALISIA CEREBRAL E REFLUXO GASTROESOFÁGICO. ENFERMIDADES E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONTRACAUTELA NÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE. GARANTIA DE CORRETA PRESTAÇÃO DE CONTAS À SOCIEDADE. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.055914-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARALISIA CEREBRAL E REFLUXO GASTROESOFÁGICO. ENFERMIDADES E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONTRACAUTELA NÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE. GARANTIA DE CORRETA PRESTAÇÃO DE CONTAS À SOCIEDADE. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.055914-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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