APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AJUIZAMENTO DE 5 (CINCO) EXECUÇÕES FISCAIS COM LASTRO EM CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ORIUNDAS DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONTUDO, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR, UMA VEZ QUE, À ÉPOCA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS, JÁ NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, TODAVIA, AO DEIXAR DE COMUNICAR À FAZENDA PÚBLICA A MUDANÇA DE TITULARIDADE DA PROPRIEDADE. INTERESSE DO VENDEDOR NA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo mudança de titularidade do imóvel, é dever do contribuinte, ou seu sucessor, comunicar o fato à Fazenda Pública, para fins de mudança na responsabilidade tributária" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007021-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 10-6-2014). "O ajuizamento de ação judicial constitui exercício regular de direito reconhecido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV, da CF) e, por essa razão, não enseja indenização por danos patrimoniais ou morais, salvo se provada a má-fé do demandante ou danos que fujam da normalidade" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003266-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 14-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055921-7, de Porto União, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).