APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, E ART. 15, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS POR DENÚNCIA ANÔNIMA COLACIONADA AOS AUTOS. PRÁTICA DE DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DE SÉRIE E A DEFLAGRAÇÃO DE DOIS CARTUCHOS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. CRIMES DE DISPARO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE. PENA REDUZIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS (ART. 44 DO CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055922-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).